A Legal Advised é uma rede jurídica internacional concebida e desenvolvida por Paulo Claudino & Associados. Os dados pessoais enviados através deste sítio são tratados de acordo com o Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados (RGPD) e as demais regras aplicáveis.
1. Dados que podemos tratar
Consoante o contacto ou assunto jurídico, podemos tratar dados de identificação e contacto, informações profissionais e societárias, informações contratuais e financeiras, documentos fornecidos para avaliação jurídica e outros dados necessários para compreender ou coordenar o assunto. Quando legalmente necessário, podem incluir-se categorias especiais de dados ou informações sobre processos judiciais.
2. Como obtemos os dados
Os dados podem ser fornecidos directamente pelo titular, por um cliente ou por pessoa devidamente autorizada, por correio electrónico, formulários, videochamadas, documentos ou outras comunicações profissionais. Quando relevante, podem também provir de advogados parceiros, autoridades públicas, tribunais, contrapartes ou fontes públicas lícitas.
3. Finalidades e fundamentos jurídicos
Podemos tratar dados para responder a pedidos, avaliar potenciais assuntos, coordenar e prestar serviços jurídicos, cumprir obrigações legais e profissionais, gerir registos e facturação, estabelecer ou defender pretensões jurídicas e manter a segurança das comunicações e dos sistemas. Consoante as circunstâncias, o tratamento pode assentar na necessidade pré-contratual ou contratual, em obrigações legais, em interesses legítimos compatíveis com a actividade jurídica profissional, no estabelecimento ou defesa de pretensões jurídicas, ou no consentimento quando exigido.
4. Sigilo profissional
O trabalho jurídico coordenado pela Legal Advised pode estar sujeito ao segredo profissional e aos deveres de confidencialidade dos advogados e sociedades envolvidos. O acesso limita-se ao razoavelmente necessário para o assunto.
5. Sociedades parceiras e advogados locais independentes
A Legal Advised é uma rede, não uma única sociedade multinacional de advogados. Quando um assunto exige trabalho noutra jurisdição, os dados relevantes podem ser partilhados com advogados independentes ou sociedades parceiras habilitados nessa jurisdição. Esses profissionais podem actuar como responsáveis autónomos pelo tratamento, de acordo com a lei e as regras profissionais aplicáveis.
6. Transferências internacionais
Os assuntos transfronteiriços podem exigir transferências para fora do Espaço Económico Europeu. Nesse caso, aplicam-se as garantias adequadas exigidas pela lei, considerando a jurisdição, o destinatário e a natureza do assunto.
7. Prestadores de serviços
Podemos recorrer a prestadores técnicos e profissionais para alojamento, correio electrónico, segurança, gestão documental, comunicações e funções semelhantes. Recebem apenas os dados necessários à sua função e estão sujeitos aos requisitos aplicáveis de confidencialidade e protecção de dados.
8. Conservação
Os dados são conservados apenas pelo tempo necessário às finalidades pertinentes e ao cumprimento de requisitos legais, fiscais, profissionais, de manutenção de registos e de tutela de pretensões jurídicas. Os prazos variam consoante a natureza da informação e do assunto.
9. Segurança
Usamos medidas técnicas e organizativas razoáveis para reduzir o risco de acesso não autorizado, perda, alteração ou divulgação. Os controlos são revistos de forma proporcional à sensibilidade e ao contexto das informações tratadas.
10. Cookies
O sítio pode usar cookies estritamente necessários ao funcionamento e, quando aplicável, outros cookies ou tecnologias semelhantes. Quando a lei o exige, os cookies não essenciais só são usados após a obtenção do consentimento adequado. As opções podem ser geridas no mecanismo de consentimento do sítio.
11. Os seus direitos
Nos termos da lei aplicável, o titular pode pedir acesso, rectificação, apagamento, limitação, oposição e portabilidade, e retirar o consentimento quando este for o fundamento do tratamento. Certos direitos podem ser limitados por obrigações legais, segredo profissional, requisitos de conservação ou pelo estabelecimento e defesa de pretensões jurídicas. O titular tem ainda direito a reclamar perante a autoridade de controlo competente, incluindo a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), quando aplicável.
12. Actualizações
A política pode ser actualizada para reflectir alterações legais, tecnológicas ou organizativas. A versão publicada neste sítio é a versão em vigor.
Última actualização: 3 de Outubro de 2026.